Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Dentre outras situações, ocorre a novação quando

Observe os seguintes bens:

I. Energias que tenham valor econômico.

II. O direito à sucessão aberta.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil brasileiro, para os efeitos legais considera-se bem móvel APENAS o que está contido em

Em relação à divida ativa de natureza tributária, considere as afirmações a seguir:

I. Segundo o art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não podendo, portanto, ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.

II. A inscrição na dívida ativa cria o título líquido e certo para o ente público, ao passo que a certidão o documenta para a entrada da Fazenda em juízo.

III. No executivo fiscal, ocorrendo causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, estas não poderão mais ser sanadas pelo ente público, caducando, portanto, seu direito ao crédito tributário não pago.

IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Está correto o que se afirma APENAS em

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos