Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 820532 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.

Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo

A) diretor-geral do TCE/MG.

B) corregedor do TCE/MG.

C) plenário do TCE/MG.

D) presidente do TCE/MG.

E) secretário-geral do TCE/MG.

#Questão 821637 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

A) optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.

B) rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.

C) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

D) aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.

#Questão 821733 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

No termo de referência de uma licitação da modalidade pregão eletrônico, o objeto da contratação — serviço de informática — foi devidamente enquadrado como bem comum.

Nessa situação, o tipo de licitação cabível é

A) melhor técnica.

B) técnica e preço.

C) maior lance.

D) maior oferta.

E) menor preço.

#Questão 821749 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder

A) Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.

B) Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

C) Legislativo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

D) Executivo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

E) Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

#Questão 821772 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

A) administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

B) judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

C) judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

D) administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

E) judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

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