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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 820429 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO/ IEC 27001, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A NBR ISO/IEC 27001 foi preparada para prover requisitos que estabeleçam um sistema de gestão de segurança da informação (SGSI), ao passo que a ISO/IEC 27002 foi projetada para organizações que usem a norma como uma referência para selecionar controles no processo de implementação do SGSI.

Em relação a essas normas, assinale a opção correta.

A) De acordo com a NBR ISO/IEC 27002, a informação sobre logs deve ser acessível a todos, de forma a ofertar a maior transparência possível aos gestores da organização, excluídas as atividades de administrador de sistemas, que não precisam ser controladas sob o princípio da tutela da confidencialidade.

B) Determinar os riscos e as oportunidades que necessitam ser considerados pelo sistema faz parte da NBR ISO/IEC 27001, mas o tratamento dos riscos limita-se à NBR ISO/IEC 27002.

C) De acordo com a NBR ISO/IEC 27001, o SGSI não aborda controles afetos a processos terceirizados, uma vez que os fornecedores são tratados como parte de controles, logo concernentes à NBR ISO/IEC 27002.

D) A NBR ISO/IEC 27001 trata de auditoria interna no SGSI, com intervalos planejados conduzidos pela organização; já a NBR ISO/IEC 27002 trata de atividades e requisitos de auditoria que envolvem a verificação dos sistemas operacionais, com o objetivo de minimizar interrupções nos processos de negócio.

E) Um dos controles da NBR ISO/IEC 27002 afetos à segurança dos sistemas diz respeito à implantação de criptografia assimétrica nos sistemas relevantes, com fulcro a proteger a informação tendo como base que cada um desses sistemas deve possuir sua própria referência de fonte de tempo para isolá-los em caso de ataques.

#Questão 820485 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997 quanto às exigências ambientais, para iniciar a obra de construção de uma rodovia estadual, cujo traçado inclui alguns municípios dentro de determinado estado, é necessário, além de exigências anteriores, licença

A) prévia, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.

B) de instalação, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.

C) de operação, emitida pelo órgão ambiental estadual.

D) prévia, emitida pelo órgão ambiental estadual.

E) de instalação, emitida pelo órgão ambiental estadual.

#Questão 820524 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

A) um meio de controle inerente ao poder hierárquico.

B) peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.

C) emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.

D) peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.

E) um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

#Questão 821354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

A) mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.

B) recurso ordinário ao tribunal.

C) agravo de instrumento.

D) apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.

E) reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.

#Questão 821357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

B) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

C) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

D) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

E) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

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