De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão d...
#Questão 821354 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG),
Analista de Controle Externo
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