Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

#Questão 708566 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.

Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

#Questão 710397 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

Considerando os recursos das decisões do TCU, previstos na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Embargos de Declaração

2) Recurso de Revisão

3) Recurso de Reconsideração

4) Agravo

5) Pedido de Reexame

( ) Correção de obscuridade, omissão ou contradição em decisão.

( ) Despacho decisório do Presidente do TCU.

( ) Decisão de mérito em processo de fiscalização de atos e contratos.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, com efeito suspensivo.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, sem efeito suspensivo.

#Questão 720041 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

À luz da Lei Orgânica do TCU e de seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

#Questão 720042 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

A distribuição de processos aos ministros e auditores obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. No que tange à distribuição de processos entre os relatores, assinale a opção correta.

#Questão 741104 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

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