Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo ad...

#Questão 708566 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2006, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo ACE

Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.

Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

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