Questão
Q708567
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área 5) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguint...
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
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