A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguint...

#Questão 708567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

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