Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

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#Questão 810975 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição), Analista de Controle Externo

O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja alteração é proposta.

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