Questões Concurso TRE TO

#Questão 643381 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 643760 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 644097 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

#Questão 643511 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 644252 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

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