Questões Concurso TRE TO

#Questão 620556 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

A) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.

B) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

C) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.

D) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.

E) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

#Questão 620557 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 620553 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 620904 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 621190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

A) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

D) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

E) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questões Concurso TRE TO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo