Questões Concurso TRE RN

#Questão 277971 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A)

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B)

o terrorismo, apenas.

C)

os definidos como crimes hediondos.

D)

a tortura, apenas.

E)

o terrorismo e a tortura.

#Questão 278950 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

Pedro, governador em exercício do Estado X, pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Pedro

A)

deverá renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito.

B)

deverá renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C)

deverá renunciar ao respectivo mandato até dois meses antes do pleito.

D)

deverá aguardar o final de seu mandato, sendo vedada a renúncia com este objetivo.

E)

poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, não havendo limite constitucional pré-estabelecido.

#Questão 279456 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

A)

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B)

aposentadoria.

C)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

D)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E)

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

#Questão 279683 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

A)

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B)

processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

C)

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D)

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

E)

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

#Questão 277970 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e IV.

B)

I, III e IV.

C)

II, III e IV.

D)

I, II e III.

E)

III e IV.

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