Questões Concurso TRE RN

#Questão 245246 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

A responsabilidade do servidor público civil

A)

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

B)

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C)

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

D)

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E)

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

#Questão 246846 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

A)

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B)

Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C)

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

D)

Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E)

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

#Questão 247790 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

A)

readaptação.

B)

recondução.

C)

reversão.

D)

reintegração.

E)

remoção.

#Questão 247792 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

#Questão 247794 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2011, TRE RN, Técnico Judiciário

É possível a acumulação remunerada de

A)

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

B)

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

C)

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

D)

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

E)

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

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