A responsabilidade do servidor público civil...

resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.