Compete ao Conselho Nacional de Justiça...

Questão Q279683

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

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