Questões Concurso TJ-SP

#Questão 988304 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

A) conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.

B) passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.

C) delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.

D) delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.

#Questão 988305 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Marque a alternativa verdadeira acerca do contrato de seguro.

A) Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso ou culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

B) Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

C) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

#Questão 988306 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta.

A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B) O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.

C) Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.

D) O direito de exigir reparação não se transmite com a herança.

#Questão 988307 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A) Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.

B) No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.

C) No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.

D) Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

#Questão 988308 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a doação, é correto afirmar que

A) é anulável a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

B) é anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do doador expressamente houverem consentido.

C) a doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.

D) dispensa-se a aceitação, se o donatário for absolutamente incapaz, desde que se trate de doação pura.

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