Questões Concurso TJRR/RR

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.