A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecu...

#Questão 246173 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.

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