Questões Concurso TJ/RO

#Questão 619635 - Direito Administrativo, Modalidades, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A realização de uma licitação na modalidade pregão contempla uma fase preparatória e uma fase externa.

A fase externa deverá observar a seguinte regra:

A) a autoridade justificará a necessidade, os critérios para aceitação das propostas e as cláusulas do contrato;

B) a definição do objeto deve ser precisa e clara, sem informações irrelevantes que limitem a competição;

C) as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta;

D) o pregoeiro e a equipe de apoio serão designados dentre os servidores do órgão;

E) os autos do procedimento devem contemplar os elementos técnicos, como orçamento dos bens e serviços.

#Questão 619735 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Uma licitação pode ser enquadrada como inexigível em situações em que houver:

A) aquisição de materiais ou equipamentos de representante comercial exclusivo devido à marca inidicada;

B) comprovação de exclusividade de fornecimento feita por atestado de órgão de registro do comércio do local, sindicato ou confederação patronal;

C) contratação de profissional de setor tecnológico, desde que reconhecido tecnicamente pela organização;

D) notória especialização comprovada em serviços de publicidade e divulgação;

E) serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos e informatizados para equipamentos adquiridos pelo sistema de registro de preços.

#Questão 619771 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Governador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, para fazer um show no réveillon em praça pública para a população. Preocupado em atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador solicitou parecer à Procuradoria do Estado, oportunidade em que foi informado de que a contratação em tela:

A) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência;

B) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade convite;

C) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concurso;

D) pode ser realizada com inexigibilidade de licitação;

E) pode ser realizada com dispensa de licitação.

#Questão 619845 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

A) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;

B) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;

C) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;

D) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;

E) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

#Questão 620892 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;

B) são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;

C) é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

D) os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;

E) a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

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