Questões Concurso TJ/RO

#Questão 622261 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Sua adequada contabilização é importante para evidenciar a composição do patrimônio público, conforme requerido pelo art. 85 da Lei nº 4.320/1964. A alternativa que apresenta, respectivamente, exemplos de variações qualitativas e quantitativas é:

A) aquisição de veículo e contratação de empréstimos;

B) amortização de empréstimos e pagamento de juros;

C) consumo de materiais em estoque e aquisição de máquinas;

D) contratação de empréstimos e contratação de seguros de veículos;

E) recebimento efetivo de doações e aquisição de materiais para estoque.

#Questão 622874 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A aquisição de bens e serviços comuns poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, que prevê duas fases: a fase preparatória e a fase externa.

Constitui uma característica da fase externa:

A) apresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;

B) convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;

C) definição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;

D) designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;

E) justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.

#Questão 623469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:

A) estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

B) substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

C) zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;

D) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

E) fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

#Questão 623770 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Os Códigos de Ética Profissional de 1986 e 1993 representam o acúmulo da categoria na ultrapassagem:

A) da unidade entre teoria e prática e da metodologia estrutural-funcionalista;

B) do conservadorismo teórico-metodológico e da ética da neutralidade;

C) da concepção marxista enviesada e do militantismo político;

D) do ecletismo e da matriz holística;

E) dos pressupostos humanistas e do materialismo histórico.

#Questão 623771 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Como desdobramento do processo de renovação profissional, em 1993 é aprovado um novo Código de Ética. Dentre os seus fundamentos, a dimensão prático-operativa tem como eixo central:

A) a solidariedade e a vinculação com movimentos classistas;

B) o Estado de Direito e as diretrizes constitucionais;

C) a recusa ao autoritarismo e às reformas do Consenso de Washington;

D) o enfrentamento da questão social e a erradicação da pobreza;

E) a defesa e a universalização dos direitos sociais e de mecanismos democráticos de regulação social.

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