Questões Concurso TJ/RO

#Questão 619191 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

A) pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

B) pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;

C) todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

D) todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;

E) todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

#Questão 619458 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A respeito do Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar que:

A) representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações imediatas por parte da administração municipal de programas centralizados;

B) é adequado para contratações infrequentes, de quantidade previamente estabelecida e com entregas únicas;

C) permite que qualquer outro órgão realize adesão sem limite à quantidade de itens adicionais a serem adquiridos;

D) prevê um órgão gerenciador das práticas de todos os atos de controle e administração;

E) apresenta fornecedores que concordam em manter os valores registrados, sem correções, por período indeterminado.

#Questão 619053 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A) a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B) a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C) a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D) a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E) as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

#Questão 619096 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Os créditos adicionais são dispositivos previstos na lei para retificar orçamentos em decorrência de despesas não incluídas ou que não foram adequadamente estimadas. E, dependendo do tipo de despesa que visam incluir, apresentam diferentes características. Uma característica dos créditos adicionais especiais é que:

A) a autorização para sua abertura pode ser incluída na Lei Orçamentária;

B) dispensam indicação de fonte de recurso, quando autorizado por lei;

C) retificam dotações com erro de previsão;

D) são destinados à cobertura de despesas não previstas;

E) não podem ser prorrogados para além do exercício em que foram abertos.

#Questão 619111 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.

Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

A) em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

B) em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

C) em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

D) em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

E) ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

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