Questões Concurso TJ/RO

#Questão 620844 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

A) Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

B) Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

C) Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

D) Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

#Questão 620858 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

#Questão 620934 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, aos notários compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

B) Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por semelhança compete privativamente aos notários.

C) Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por autenticidade compete privativamente aos notários.

D) Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, lavrar testamentos públicos, dar fé dos testamentos particulares havendo interesse de menores, e aprovar os cerrados compete com exclusividade aos tabeliães de notas.

#Questão 620935 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Denomina-se traslado ou translado de escritura pública a via original deste documento que fica arquivada em livro próprio no cartório.

B) Em razão do princípio da boa-fé, as certidões expedidas por Tabeliães revestem-se de presunção absoluta, também chamada de ?juris es de jure?.

C) Atualmente, coincidem os conceitos de certidão e traslado, pois ambas se destinam a documentar situação fática controvertida.

D) Ata notarial possui várias acepções admitidas pela doutrina brasileira, podendo-se também afirmar como correta, dentre tantas outras, a seguinte: ?Ata notarial é registro de ato ou fato solicitado ao tabelião de notas por interessado, para que os transponha fielmente em palavras, indicando pessoas e ações que os caracterizam?.

#Questão 620911 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

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