A regra é que contratos administrativos podem ter prazos...

Questão Q619845

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrador - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

A o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração; B a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses; C o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato; D o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas; E o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

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