Questões Concurso TJMS/MS

(Sentença) “Julgo improcedente o pedido de ação cautelar, revogando a liminar concedida. Arcarão os autores, com o pagamento das custas e despesas do processo cautelar e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária à partir desta data”.

(Ementa para um acórdão) “Sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da instituição financeira, a cobrança de contas-corrente só se justificam pela efetiva utilização da conta pelo cliente”.

(Ementa para um acórdão) “Ao início do processo, cada parte alega que tem razão; mas só no fim do processo, é que o Tribunal dará razão a quem efetivamente a tem”.

(Ementa para um acórdão): "Quanto à pessoa que traz consigo, em ônibus de turismo, mercadorias adquiridas em outro país: não pratica crime de descaminho se espontaneamente não pagar os tributos relativos à internação, considerando ainda que não iluda a fiscalização para proceder desse modo".

(Sentença): "Afim de garantir justa reparação do dano advindo ao autor, o requerido deverá publicar esta sentença, na íntegra e às expensas dele, no mesmo jornal em que a matéria indevida fora divulgada".

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente.

tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.