Questões Concurso TJMS/MS

a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

os embargos de declaração.

é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.

se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.

o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação.

o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente.

as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico.

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto.

achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

desde que recaia sobre bens imóveis, intimar-se-á também o cônjuge do executado.

não pode ser realizada em relação a créditos do devedor, por não passarem de mera expectativa.

deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e juros, mas não custas e honorários advocatícios, a serem objeto de garantia autônoma.

será efetuada onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

será efetuada após nomeação de bens pelo próprio devedor, ouvido o credor.

do lançamento definitivo do crédito tributário.

da notificação válida do sujeito passivo.

da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

da propositura da execução fiscal.

da citação válida do executado.