Questões Concurso TJMS/MS

O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.

Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.

Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.

Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

advogado do assistente e o defensor público.

defensor nomeado e o Ministério Público.

advogado do querelante e o defensor público.

Ministério Público e o advogado do assistente.

defensor nomeado e o advogado do querelante.

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.