Questões Concurso TCE/MG

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Listagem de Questões Concurso TCE/MG

#Questão 563848 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

#Questão 563874 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

#Questão 563893 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

#Questão 563927 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

#Questão 563934 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é

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