Listagem de Questões Concurso TCE/MG
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,
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