Questões Concurso TCE/MG

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#Questão 574961 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

#Questão 574920 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

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