Questões Concurso TCE/MG

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

São receitas derivadas