Questões Concurso TCE/BA

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.

Os livros e as fichas dos empresários e sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem.