Julgue os próximos itens, concernentes a ações constituci...

#Questão 538463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

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