Questões Concurso SENAPPEN

#Questão 1131058 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:

A)

prestação pecuniária

B)

limitação de fim de semana

C)

interdição temporária de direitos

D)

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

#Questão 1131247 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

O impedimento previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 para a celebração do instrumento de convênio é a ausência de regularidade quanto ao pagamento:

A)

das operações de crédito financeiras extraorçamentárias

B)

de tributos federais, contribuições previdenciárias federais

C)

do salário dos servidores e empregados públicos terceirizados

D)

das obrigações de contratos de serviços de atendimento à saúde

#Questão 1131248 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as:

A)

referentes a taxas de administração, de gerência ou similar

B)

relativas a transferências para clubes, associações de servidores

C)

de natureza administrativas, desde que não ultrapassem 20% do valor do objeto

D)

que correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada

#Questão 1131251 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:

A)

à regulação de execução de contratos

B)

à conformidade da realização das licitações públicas

C)

à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas

D)

ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

#Questão 1131262 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

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