Questões Concurso SENAPPEN

#Questão 1131048 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

A)

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas

B)

à exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinada

C)

a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativo

D)

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal

#Questão 1131049 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

A)

a edição de atos de caráter normativo

B)

a decisão de recursos administrativos

C)

o exercício da capacidade tributária ativa

D)

a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade

#Questão 1131050 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:

A)

ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

B)

Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações

C)

ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

D)

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

#Questão 1131051 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Caberá à comissão de contratação:

A)

encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação

B)

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário

C)

sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação

D)

tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas das áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário

#Questão 1131249 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

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