Questões Concurso SENAPPEN

#Questão 1131045 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

A)

o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa

B)

nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo

C)

a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho

D)

a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo

#Questão 1131046 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:

A)

realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento

B)

realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar

C)

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

D)

transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar

#Questão 1131245 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

O beneficiário do convênio deverá prestar contas da sua execução observando o seguinte prazo:

A)

em até 60 dias contados do encerramento da vigência

B)

em até 30 dias no caso de denúncia de atraso na entrega

C)

em até 30 dias no caso da ocorrência de rescisão amigável

D)

em até 40 dias contados da conclusão do objeto integralmente

#Questão 1131246 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

A)

realizar despesa após o início da vigência do convênio

B)

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

C)

reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia

D)

iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia

#Questão 1131047 - Direito Administrativo, Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:

A)

as transferências de recursos operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse

B)

os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Portaria Conjunta, à dispensa de ser observadas, caso, as normas vigentes à época da celebração

C)

as transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valores globais superiores aos do regime simplificado da lei de licitações

D)

as transferências de recursos da União que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou a entidades de outras esferas de governo, para execução de atribuições determinadas em lei

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