Questões Concurso SENAPPEN

#Questão 1131042 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

A)

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato

B)

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte

C)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença

D)

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado

#Questão 1131039 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

#Questão 1131041 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A)

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B)

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C)

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D)

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

#Questão 1131043 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A)

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B)

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C)

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D)

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

#Questão 1131044 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A)

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B)

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C)

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D)

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

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