Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

#Questão 834028 - Contabilidade Pública, Ciclo Orçamentário, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Finanças (Área de Formação: Ciências Contábeis)

#Questão 834222 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A) número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B) ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D) dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E) razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

#Questão 834241 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

O Projeto de Lei Orçamentária

A) disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B) compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.

C) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.

E) conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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