O mandamento constitucional de transparência na Administr...

Questão Q834222

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Assistente Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários. B ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação. C hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado. D dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação. E razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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