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Listagem de Questões Concurso PREV São José/PR

#Questão 627017 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

De acordo com o CPC 03 (R2) (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), no que se refere à Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as afirmativas a seguir:

I) Pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade.

II) Pagamentos de caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.

III) Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

IV) Pagamentos para aquisição de ações ou instrumentos de dívida de outras entidades e participações societárias em joint ventures (exceto desembolsos referentes a títulos considerados como equivalentes de caixa ou mantidos para negociação imediata ou venda futura).

São exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de financiamento:

A) todas as afirmativas.

B) somente II e IV.

C) somente I e II.

D) somente III e IV.

E) somente IV.

#Questão 641055 - Direito Tributário, Impostos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A) é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B) é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.

C) é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.

D) é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

E) o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

#Questão 641172 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A) Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.

B) Pagamento, compensação e remissão.

C) Isenção, pagamento e remissão.

D) Parcelamento, isenção e compensação.

E) Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

#Questão 641269 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

A) A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C) As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

#Questão 643493 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:

A) não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.

B) exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.

C) não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.

D) a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E) a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

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