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Listagem de Questões Concurso PREV São José/PR

#Questão 645572 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

C) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

D) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

E) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

#Questão 646037 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.

B) A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

C) O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.

D) O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.

E) Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.

#Questão 646422 - Direito Constitucional, Orçamentos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

A) da Universalidade

B) da Legalidade

C) do Orçamento Bruto

D) da Publicidade

E) da Exclusividade

#Questão 646811 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A) Não se inclui, ordinariamente, na competência do Poder Judiciário a formulação e a implementação de políticas públicas, vez que tal atribuição compete, prioritariamente, ao Poder Executivo.

B) Emerge, na judicialização de temas de políticas públicas, o contexto das ?escolhas trágicas?, em que há forte tensão entre a necessidade de concretizar direitos e a escassez de recursos estatais.

C) A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, uma vez que a tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita pelo constituinte originário.

D) A cláusula da ?reserva do possível? - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

E) A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito à proibição de que haja diminuição ou extinção, sem medidas compensatórias, de forma infundada, portanto, no âmbito de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais.

#Questão 647124 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A) Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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