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#Questão 648800 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

D) Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

E) O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

#Questão 649113 - Direito Civil, Bens, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

#Questão 649847 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre o chamado Terceiro Setor e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.

B) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.

C) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

D) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

#Questão 651120 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

Em relação a DVA (Demonstração do Valor Adicionado), analise as afirmativas:

I) A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada.

II) Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa, de forma geral, medida pela diferença entre o valor das vendas e os insumos adquiridos de terceiros.

III) Valor adicionado recebido em transferência representa a riqueza que não tenha sido criada pela própria entidade, e sim por terceiros, e que a ela é transferida, como por exemplo receitas financeiras, de equivalência patrimonial, royalties, etc.

IV) Pode ser feita pelo Método Direto e Indireto.

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 09:

A) Somente a I e IV estão corretas.

B) Somente a I e II estão corretas.

C) Somente a II ,III e IV estão corretas.

D) Somente a II e III estão corretas.

E) Somente a I, II e III estão corretas.

#Questão 651121 - Contabilidade Pública, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

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