Questões Concurso PREV São José/PR

#Questão 629438 - Informática Básica / Microinformática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

#Questão 633513 - Ética na Administração Pública, Ética Profissional, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Agente Administrativo

#Questão 643708 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca da penhora, do depósito e da avaliação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é INCORRETO afirmar que:

A) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

B) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

C) não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

D) quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, desde que exista ordem judicial nesse sentido.

E) são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

#Questão 643911 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

A) O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

B) Não se admite o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

C) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, não são considerados funcionários públicos para fins penais.

D) Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que, apesar de previstos em tipos penais distintos, são dependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

E) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder não justifica a majoração da pena-base.

#Questão 644320 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.

B) O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.

C) Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D) A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.

E) Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

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