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Listagem de Questões Concurso PREV São José/PR

#Questão 647467 - Direito Constitucional, Competência Comum, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

E) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

#Questão 647507 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A) o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional.

B) o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional.

C) o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

E) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

#Questão 647882 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca da aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, considerando as regras constitucionais e as regras de transição decorrentes das diversas emendas constitucionais que alteraram o regime previdenciário, considere as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 anos para homem e 55 para mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição exigidos para os homens ou os 30 anos de contribuição exigidos para as mulheres.

B) Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a seguinte regra de transição prevista no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003: idade mínima de 53 anos e 35 anos de contribuição para os homens e idade mínima de 48 anos e 30 anos de contribuição para as mulheres, não se lhes exigindo o cumprimento do chamado ?pedágio?.

C) A integralidade remuneratória, extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, consiste no direito dos inativos de terem os valores de seus benefícios reajustados pelos mesmos índices e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D) O regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades abertas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

E) De acordo com enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, requerer a aposentadoria.

#Questão 647883 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.

B) É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

C) Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.

D) Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

E) Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

#Questão 648199 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

B) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

C) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

D) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

E) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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