A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho...

Questão Q647507

2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR)

Direito Constitucional CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Prova: Concurso Autarquia de Previd?ncia Social dos Servidores P?bicos de S?o Jos? dos Pinhais - PR (PREV S?o Jos?/PR) 2017 - Advogado - Funda??o de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2017 • Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional. B o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional. C o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. D o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. E o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

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