Questão Q647508
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Prefeitura de Salvador - BA
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Prefeitura de Salvador - BA 2017 - T?cnico de N?vel Superior II ?rea Suporte Administrativo - Especialidade: Direito - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 • Prefeitura de Salvador - BA 2017

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição...

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

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