Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FAUEL

De acordo com a Portaria 2914/2011, compete às Secretarias de Saúde dos Municípios, entre outros, “realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, (..) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de micro-organismos”. Sobre o padrão microbiológico da potabilidade da água, previstos nessa Portaria, é correto afirmar que:

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade, considere as afirmativas a seguir sobre a escrituração contábil de entidades que têm unidade operacional ou de negócios, quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada:

I - A escrituração de todas as unidades deve integrar um único sistema contábil.

II - As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, devem ser eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis da entidade.

III - As despesas que não possam ser atribuídas diretamente às unidades devem ser registradas na matriz e distribuídas para as unidades de acordo com o faturamento obtido por cada unidade no exercício de apuração.

De acordo com a NBC TG 16, que estabelece o tratamento contábil para os estoques, os custos que não são de aquisição e nem de transformação devem ser incluídos nos custos dos estoques somente na medida em que sejam incorridos para colocar os estoques no seu local e na sua condição atuais. Com base nisso, considera-se custo do estoque:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela precisa ser relevante e representar com fidedignidade o que se propõe a representar, e a utilidade da informação contábil-financeira é melhorada se ela for comparável, verificável, tempestiva e compreensível. Com base nisso, considere as afirmativas a seguir sobre as características qualitativas da informação contábil-financeira útil:

I - As características qualitativas de melhoria, quer sejam individualmente ou em grupo, não podem tornar a informação útil se a dita informação for irrelevante ou não for representação fidedigna.

II - A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que segue uma ordem preestabelecida, garantindo-se, preferencialmente, a verificabilidade seguida da tempestividade, e finalmente a compreensibilidade seguida da comparabilidade.

III - A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil. Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a Demonstração do Valor Adicionado deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas. Sendo que, a distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da seguinte forma: