Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FAUEL

A NBC TG 01, estabelece os procedimentos que a entidade deve aplicar para assegurar que seus ativos estejam registrados contabilmente por valor que não exceda seus valores de recuperação. Um ativo está registrado contabilmente por valor que excede seu valor de recuperação se o seu valor contábil exceder o montante a ser recuperado pelo uso ou pela venda do ativo. Com base nessa Norma, considere as afirmativas a seguir:

I - A perda por desvalorização de ativo não reavaliado deve ser reconhecida na demonstração do resultado do exercício.

II - Se, e somente se, o valor recuperável de um ativo for inferior ao seu valor contábil, o valor contábil do ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável. Essa redução representa uma perda por desvalorização do ativo.

III - A entidade deve avaliar ao fim de cada biênio fiscal, se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização. Se houver alguma indicação, a entidade deve estimar o valor recuperável do ativo.

Segundo a Portaria CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, qual é o empreendimento que deverá elaborar e apresentar o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) nas condições sócioambientais do município a que se aplica esse concurso?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, o resultado da análise da água em 80% ou mais, de pelo menos 6 amostras, coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral e, a Classe 1 de águas doces, qual é o padrão aceitável da água para ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado?

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

De acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a alternativa que indica o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.