Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribun...

Questão Q624865

2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR

Prova: Concurso Autarquia de Previd?ncia Social dos Servidores P?bicos de S?o Jos? dos Pinhais - PR (PREV S?o Jos?/PR) 2017 - Contador - Funda??o de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2017 • Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

A Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio. B Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. C Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público. D Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa. E Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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