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#Questão 809191 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Segundo a Portaria CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, qual é o empreendimento que deverá elaborar e apresentar o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) nas condições sócioambientais do município a que se aplica esse concurso?

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