Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 285474 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

A) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

B) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

#Questão 289732 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

#Questão 289866 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Na contagem dos prazos penais,

A) inclui-se o dia do começo.

B) considera-se como termo inicial a data da intimação.

C) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

D) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

E) descontam-se os feriados.

#Questão 289955 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

#Questão 290271 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Nos crimes contra o sistema financeiro,

A) a competência para o respectivo processamento é exclusiva da Justiça Estadual.

B) a ação penal pode ser pública ou privada.

C) a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

D) cabe a chamada delação premiada.

E) são considerados sujeitos ativos os controladores e os administradores da instituição financeira, excluídos os diretores e os gerentes.

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