Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 280076 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

A) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 281794 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

A) o rol de legitimados para sua propositura.

B) a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.

C) a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D) terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.

E) a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

#Questão 283528 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

A) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

B) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

C) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

D) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.

E) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

#Questão 283529 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

A) foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.

B) foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

C) se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.

D) a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E) se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

#Questão 284177 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

A) estabelece que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho doméstico.

B) veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C) admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D) prevê que o regime de previdência privada terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em face do regime geral, bem como será facultativo e regulado por lei ordinária.

E) proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

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